HC 933996 - DECISAO

HC 933996 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, não houve reconhecimento seguro em juízo nem outras provas independentes e idôneas a autorizar a condenação; portanto a prova é inválida, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da...

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Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506006-03.2023.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença absolutória em relação a GABRIEL RAMOS DE SOUZA.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Absolvição

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Parties

GABRIEL RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506006-03.2023.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação
  3. 3 Contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e viés de confirmação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, não houve reconhecimento seguro em juízo nem outras provas independentes e idôneas a autorizar a condenação; portanto a prova é inválida, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da sentença absolutória do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença absolutória em relação a GABRIEL RAMOS DE SOUZA.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado.
  • Restabelecer a sentença absolutória acostada às e-STJ fls. 190/203 em relação ao paciente GABRIEL RAMOS DE SOUZA.