HC 771616 - ACORDAO

HC 771616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP ou erro material do CPC; o Tribunal fundamentou de forma clara que o reconhecimento fotográfico violou o art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas em juízo, justificando a anulação da condenação, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Réu: DIEGO FARIAS ALENCASTRO; Réu: EDUARDO RIZZI KAUPE; Vítima: RODRIGO VARGAS DA SILVA; Vítima: ELISÂNGELA CARVALHO GOMES; Testemunha: MARIA GUIOMAR VIEIRA FARIAS; Testemunha: JACQUELINE VIEIRA FARIAS; Testemunha: AIDA TEREZINHA VIEIRA BARBOSA; Testemunha: ODILON DA SILVA; Testemunha: DÉBORA; Testemunha: GILSON SCHARDOSIM MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prova, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Coisa Julgada Embargos De Declaração Prova +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO FARIAS ALENCASTRO

Réu

EDUARDO RIZZI KAUPE

Réu

RODRIGO VARGAS DA SILVA

Vítima

ELISÂNGELA CARVALHO GOMES

Vítima

MARIA GUIOMAR VIEIRA FARIAS

Testemunha

JACQUELINE VIEIRA FARIAS

Testemunha

AIDA TEREZINHA VIEIRA BARBOSA

Testemunha

ODILON DA SILVA

Testemunha

DÉBORA

Testemunha

GILSON SCHARDOSIM MACHADO

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tese de que mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e se foi corroborado por outras provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP ou erro material do CPC; o Tribunal fundamentou de forma clara que o reconhecimento fotográfico violou o art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas em juízo, justificando a anulação da condenação, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.