HC 843503 - ACORDAO

HC 843503 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque não restou comprovado constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; eventual irregularidade no reconhecimento policial/por fotografia não vicia automaticamente a condenação quando há outras provas independentes e idôneas corroboradoras.

Parties
Agravante: TIAGO JUSTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Vs. Fase Judicial, Art. 226 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Regimental
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Vs. Fase Judicial Art. 226 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Agravo Regimental

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Parties

TIAGO JUSTINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório apesar de eventual vício no reconhecimento policial
  3. 3 cabimento e conhecimento de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque não restou comprovado constrangimento ilegal: a condenação foi fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; eventual irregularidade no reconhecimento policial/por fotografia não vicia automaticamente a condenação quando há outras provas independentes e idôneas corroboradoras.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental