HC 883432 - ACORDAO

HC 883432 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha eventuais vícios por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada em conjunto probatório autônomo e válido — presença do paciente no veículo de apoio, localização de bens subtraídos no contexto da abordagem, revólver e rádio HT sintonizado na frequência da Brigada Militar, além do reconhecimento de um dos autores — de modo que não se pode declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório nem absolver o paciente via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO DOS SANTOS MARCHIONNI; Corréu: ALISSON DA ROSA; Adolescente/participante: Gabriel da Silva Pereira; Ofendido/vítima: José Bonifácio Nascimento de Matos; Ofendida/vítima: Priscila da Rosa Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Independente, Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Independente Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS MARCHIONNI

Paciente/recorrente

ALISSON DA ROSA

Corréu

Gabriel da Silva Pereira

Adolescente/participante

José Bonifácio Nascimento de Matos

Ofendido/vítima

Priscila da Rosa Lucas

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 improcedência do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha eventuais vícios por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada em conjunto probatório autônomo e válido — presença do paciente no veículo de apoio, localização de bens subtraídos no contexto da abordagem, revólver e rádio HT sintonizado na frequência da Brigada Militar, além do reconhecimento de um dos autores — de modo que não se pode declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório nem absolver o paciente via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental