HC 910122 - ACORDAO

HC 910122 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque as alegações sobre a irregularidade do reconhecimento fotográfico não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Art. 226 Do Código De Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de apresentação de novos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque as alegações sobre a irregularidade do reconhecimento fotográfico não foram debatidas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo os fundamentos da decisão agravada.