HC 924812 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e o exame papiloscópico negativo não afasta a possibilidade de autoria.
- Parties
- Corréu: Gabriel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Prova Pericial Papiloscópica, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Gabriel
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
- 3 efeito de prova pericial papiloscópica negativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e o exame papiloscópico negativo não afasta a possibilidade de autoria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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