HC 749829 - ACORDAO

A anulação do reconhecimento fotográfico não determina a absolvição automática porque podem existir outras provas independentes surgidas no inquérito ou na instrução; assim, compete às instâncias ordinárias reexaminar o feito e proferir nova sentença desconsiderando as provas anuladas ou absolvendo o réu, motivo...

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Parties: Paciente (ora Agravante): MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Epistêmica, Provas Contaminadas, Anulação De Provas, Roubo Majorado

Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Fragilidade Epistêmica Provas Contaminadas Anulação De Provas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente (ora Agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

1 se a anulação de reconhecimento fotográfico impõe absolvição imediata
2 existência de outras provas independentes capazes de sustentar condenação
3 competência das instâncias ordinárias para reexaminar fatos e provas após anulação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Determinar ao magistrado singular que profira nova sentença, desconsideradas as provas anuladas, ou, se for o caso, absolva o agente

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