REsp 2161542 - DECISAO

REsp 2161542 - DECISAO

O agravo foi conhecido e autuado como recurso especial porque preenchidos requisitos formais (tempestividade, legitimidade, interesse recursal e ataque específico aos fundamentos da decisão agravada) e por haver matéria relevante e não pacificada nas turmas da Terceira Seção, de modo que o processamento do recurso especial é necessário para manifestação colegiada sobre a tese jurídica arguida.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Vítima: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Prova Testemunhal, Reincidência, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Prova Testemunhal Reincidência Fixação Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Marcelo

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e autuado como recurso especial porque preenchidos requisitos formais (tempestividade, legitimidade, interesse recursal e ataque específico aos fundamentos da decisão agravada) e por haver matéria relevante e não pacificada nas turmas da Terceira Seção, de modo que o processamento do recurso especial é necessário para manifestação colegiada sobre a tese jurídica arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.