HC 929021 - DECISAO

HC 929021 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso impróprio e não conhecido, constatada a nulidade incontroversa do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP) e inexistindo outros elementos de autoria produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a restauração da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau; reconhecimento policial viciado não pode servir de lastro exclusivo para condenação.

Parties
Paciente: JHONATAN CESAR RIBEIRO MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

JHONATAN CESAR RIBEIRO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades legais
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar condenação quando autoria se apoia exclusivamente em reconhecimento policial viciado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso impróprio e não conhecido, constatada a nulidade incontroversa do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP) e inexistindo outros elementos de autoria produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a restauração da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau; reconhecimento policial viciado não pode servir de lastro exclusivo para condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 0024151-98.2013.8.16.0019
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau