AREsp 2676993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em conjunto probatório corroborador (reconhecimento da vítima, depoimentos em juízo de policiais, confissão em delegacia e apreensão da res furtiva), de modo que a eventual alegação sobre irregularidade no reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não há nulidade capaz de ensejar absolvição quando há outras provas independentes que confirmam a autoria.

Parties
Agravante: DEIVID WALACE NASCIMENTO PEREIRA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art.226 Do CPP, Roubo (art.157 Cp), Receptação (art.180 Cp), Súmula N.7/stj, Corroboração Probatória, Art.155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art.226 Do CPP Roubo (art.157 Cp) Receptação (art.180 Cp) Súmula N.7/stj Corroboração Probatória +1 more

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Parties

DEIVID WALACE NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo (art.157, caput, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art.180, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em conjunto probatório corroborador (reconhecimento da vítima, depoimentos em juízo de policiais, confissão em delegacia e apreensão da res furtiva), de modo que a eventual alegação sobre irregularidade no reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ, e não há nulidade capaz de ensejar absolvição quando há outras provas independentes que confirmam a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.