HC 923820 - DECISAO

HC 923820 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de modo que sua apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, a reversão das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Decisão De Pronúncia, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Decisão De Pronúncia Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito
  3. 3 impossibilidade de apreciação originária pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de ilicitude do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de modo que sua apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, a reversão das premissas fáticas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.