HC 932052 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que torna o conhecimento pelo STJ inadequado por implicar supressão de instância, nos termos das normas constitucionais e regimentais citadas.
- Parties
- Paciente: IGOR FAUSTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
IGOR FAUSTINO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Condenação baseada unicamente em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
- 2 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ da matéria de fundo pela insuficiente manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que torna o conhecimento pelo STJ inadequado por implicar supressão de instância, nos termos das normas constitucionais e regimentais citadas.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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