HC 877691 - DECISAO

HC 877691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Além disso, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido estritamente observado, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico,...

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Parties
Paciente: WENDEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
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Parties

WENDEL LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 preservação da condenação quando há outras provas além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Além disso, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido estritamente observado, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios robustos (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, encontro da carteira de identidade no veículo) que tornam inviável absolvição ou reforma da decisão via habeas corpus ou revisão criminal, e a mudança jurisprudencial invocada não tem alcance para desconstituir decisões confirmadas anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.