HC 864009 - DECISAO

HC 864009 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação assentou-se em outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança e confissão de corréu), configurando distinguishing em relação ao acórdão paradigma que teria invalidado o reconhecimento fotográfico; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO PEREIRA VENEZIANI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Corroboração Probatória, Distinguishing
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Corroboração Probatória Distinguishing

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Parties

PEDRO PEREIRA VENEZIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na restrição da liberdade do paciente; embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, a condenação assentou-se em outros elementos probatórios suficientes (depoimento da vítima, imagens de câmeras de segurança e confissão de corréu), configurando distinguishing em relação ao acórdão paradigma que teria invalidado o reconhecimento fotográfico; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.