HC 919812 - DECISAO

HC 919812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida, proferida antes da alteração jurisprudencial invocada, apresentou fundamentos legais e houve, nos autos, outras provas autônomas e corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e apreensão de bens subtraídos em posse dos réus), de modo que a irregularidade do reconhecimento fotográfico não tornou inválida a condenação nem autorizou a revisão criminal.

Parties
Paciente: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu: Luiz Leonardo Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Luiz Leonardo Campos Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em face de alteração jurisprudencial
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida, proferida antes da alteração jurisprudencial invocada, apresentou fundamentos legais e houve, nos autos, outras provas autônomas e corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e apreensão de bens subtraídos em posse dos réus), de modo que a irregularidade do reconhecimento fotográfico não tornou inválida a condenação nem autorizou a revisão criminal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.