HC 826838 - DECISAO

HC 826838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não existiam provas independentes e autônomas aptas a comprovar a autoria, tornando insuficiente o fundamento da condenação; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao codenunciado nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NATÃ SAMUEL DE MEDEIROS ALBUQUERQUE; Codenunciado: Jefferson Edmilson Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente, com extensão dos efeitos ao codenunciado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

NATÃ SAMUEL DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

Paciente

Jefferson Edmilson Melo da Silva

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade do reconhecimento realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não existiam provas independentes e autônomas aptas a comprovar a autoria, tornando insuficiente o fundamento da condenação; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao codenunciado nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente, com extensão dos efeitos ao codenunciado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo Criminal n. 0009875-79.2019.8.17.0001.