HC 837080 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCAS DOS SANTOS SOARES; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Indulto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
LUCAS DOS SANTOS SOARES
Paciente
MATHEUS DOS SANTOS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame pelo STJ de nulidade de reconhecimento fotográfico não apreciada pela instância de origem
- 2 Obrigatoriedade de apreciação do pedido de indulto com base em norma nova mais benéfica pelo Tribunal a quo
- 3 Aplicação da vedação à supressão de instância no julgamento de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, e o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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