HC 825343 - DECISAO

HC 825343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: JESIEL JEREMIAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000113-16.2019.8.24.0075); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JESIEL JEREMIAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0000113-16.2019.8.24.0075)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.