HC 926614 - DECISAO

HC 926614 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade capaz de anular a condenação, porquanto o reconhecimento não foi o único elemento probatório: havia outras provas independentes aptas a comprovar autoria (imagens de câmeras, vínculo do veículo ao paciente, depoimento da vítima), e o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FLAVIO DIOGO NUNES DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502116-59.2022.8.26.0445); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Corroboração Probatória Insuficiência De Provas

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Parties

FLAVIO DIOGO NUNES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502116-59.2022.8.26.0445)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas independentes para que reconhecimento sirva de lastro à condenação
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade capaz de anular a condenação, porquanto o reconhecimento não foi o único elemento probatório: havia outras provas independentes aptas a comprovar autoria (imagens de câmeras, vínculo do veículo ao paciente, depoimento da vítima), e o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se