HC 933948 - DECISAO

HC 933948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição limitada do writ, não se identificou manifesto e grave constrangimento ilegal: a condenação foi amparada por múltiplos e convergentes elementos probatórios (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, depoimentos das testemunhas/policiais e relatório de monitoramento da tornozeleira eletrônica indicando presença do paciente no local e horário do crime), de modo que eventual vício no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não tornou a prova ilidível nem justificou o trancamento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DANIEL DINIZ ALVES DE FRANÇA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Vítima: Valeria Coelho de Mello Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Reo, Suficiência Probatória
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DANIEL DINIZ ALVES DE FRANÇA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Valeria Coelho de Mello Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição limitada do writ, não se identificou manifesto e grave constrangimento ilegal: a condenação foi amparada por múltiplos e convergentes elementos probatórios (reconhecimento pela vítima em delegacia e em juízo, depoimentos das testemunhas/policiais e relatório de monitoramento da tornozeleira eletrônica indicando presença do paciente no local e horário do crime), de modo que eventual vício no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não tornou a prova ilidível nem justificou o trancamento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.