HC 937364 - DECISAO
Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.
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- Parties
- Paciente: ANDRE LUIS DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
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Parties
ANDRE LUIS DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em razão de suposto descumprimento do art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
- 3 princípio do exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade
Ratio Decidendi
Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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