REsp 2108339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Inviabilidade de convalidação do reconhecimento pessoal em juízo quando, na fase inquisitorial, o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP
2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição quando depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

A alegada afronta aos dispositivos constitucionais depende de análise prévia de normas infraconstitucionais (em especial o art. 226 do CPP) e do reexame do acervo fático-probatório; tal circunstância a torna ofensa reflexa/indireta à Constituição, sujeita aos Temas 660 e 895 do STF, e impede o conhecimento do recurso extraordinário por violar a Súmula 279/STF, razão pela qual se nega seguimento ao fundamento constitucional e não se admite o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
• Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil