HC 695126 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; admitir o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROBERTO NUNES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROBERTO NUNES JUNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento do próprio STJ
- 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados; admitir o exame da matéria implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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