HC 834287 - DECISAO

HC 834287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido atua como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência esta que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só pode ser exercida pelo STJ quando houver hipótese prevista em seus próprios julgados; além disso, a matéria não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (entendimento De Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (entendimento De Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido atua como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência esta que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só pode ser exercida pelo STJ quando houver hipótese prevista em seus próprios julgados; além disso, a matéria não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.