HC 837359 - DECISAO

HC 837359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova robusta que corroborou o reconhecimento fotográfico (com confirmações em juízo e demais elementos probatórios), e não houve demonstração de prejuízo resultante do procedimento de reconhecimento, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Fabricia Freitas da Silva; Paciente: Jonatan Vinicius Barreto Santana; Paciente: Nathalia Ferraz Bueno Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Fabricia Freitas da Silva

Paciente

Jonatan Vinicius Barreto Santana

Paciente

Nathalia Ferraz Bueno Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inobservância dos requisitos do art.226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova robusta que corroborou o reconhecimento fotográfico (com confirmações em juízo e demais elementos probatórios), e não houve demonstração de prejuízo resultante do procedimento de reconhecimento, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.