HC 935424 - DECISAO

HC 935424 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente porque, embora exista irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, a condenação do paciente se ampara em outras provas independentes e idôneas (reconhecimento por vítima, apreensão do veículo com placas adulteradas, mensagens e filmagens do celular, localização e imagens de circuito), de modo que a anulação do reconhecimento não conduz à absolvição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o pedido de redução de pena por participação de menor importância não foi enfrentado pelo tribunal de origem, não atraindo a competência deste Tribunal.

Parties
Paciente: WILLIAN RENAN FERREIRA HIPOLITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505695-10.2022.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Absolvição, Participação De Menor Importância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Absolvição Participação De Menor Importância

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Parties

WILLIAN RENAN FERREIRA HIPOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505695-10.2022.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do reconhecimento realizado na fase policial sobre a validade da condenação
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para pleito de absolvição ou para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Redução da pena por participação de menor importância sem enfrentamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente porque, embora exista irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, a condenação do paciente se ampara em outras provas independentes e idôneas (reconhecimento por vítima, apreensão do veículo com placas adulteradas, mensagens e filmagens do celular, localização e imagens de circuito), de modo que a anulação do reconhecimento não conduz à absolvição; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e o pedido de redução de pena por participação de menor importância não foi enfrentado pelo tribunal de origem, não atraindo a competência deste Tribunal.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente
  • Publique-se