HC 885371 - DECISAO

HC 885371 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por ser via inadequada para reexame amplo do conjunto probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de absolvição porque o reconhecimento fotográfico mostrou-se isolado e insuficiente, havendo dúvida razoável sobre a autoria, impondo aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS MASSMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5011504-60.2022.8.21.0009); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença, absolvendo o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso Nulidade De Provas

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MASSMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5011504-60.2022.8.21.0009)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova decorrente de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo diante de prova judicial insuficiente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por ser via inadequada para reexame amplo do conjunto probatório; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de absolvição porque o reconhecimento fotográfico mostrou-se isolado e insuficiente, havendo dúvida razoável sobre a autoria, impondo aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença, absolvendo o paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença, absolvendo o paciente.