AREsp 2624201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento; houve provas independentes (rastreamento do relógio subtraído, apreensão dos objetos na posse dos acusados, depoimentos policiais e reconhecimento de imagens por policial) que corroboraram a autoria, e a defesa não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, além de haver ausência de prequestionamento quanto às imagens de câmeras (Súmulas 282 e 356), o que inviabiliza o exame pela Corte.

Parties
Agravante: WESLEY CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroboradoras Da Autoria, Súmula 283 STF, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Corroboradoras Da Autoria Súmula 283 STF Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WESLEY CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial e requisitos do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF quando a defesa não impugna fundamento do acórdão
  3. 3 limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento; houve provas independentes (rastreamento do relógio subtraído, apreensão dos objetos na posse dos acusados, depoimentos policiais e reconhecimento de imagens por policial) que corroboraram a autoria, e a defesa não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, além de haver ausência de prequestionamento quanto às imagens de câmeras (Súmulas 282 e 356), o que inviabiliza o exame pela Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.