HC 789753 - DECISAO

HC 789753 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não substitua recursos próprios, houve flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal nulidade contaminou as confirmações subsequentes e, na ausência de outras provas independentes da autoria e materialidade, restou caracterizada a insuficiência probatória para manutenção da condenação, justificando-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Concurso De Pessoas, Majorantes (arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Absolvição +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não substitua recursos próprios, houve flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal nulidade contaminou as confirmações subsequentes e, na ausência de outras provas independentes da autoria e materialidade, restou caracterizada a insuficiência probatória para manutenção da condenação, justificando-se a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal