RHC 202598 - DECISAO
Reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e pelo risco de contaminação da memória da vítima, determinando-se a anulação do ato e o desentranhamento da prova, ante a impossibilidade de a prova viciada lastrear decisão condenatória sem evidência independente.
- Parties
- Recorrente: DIOGO DOS SANTOS XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- recurso provido liminarmente
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
DIOGO DOS SANTOS XAVIER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
- 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outros elementos de prova submetidos ao crivo do contraditório
- 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e risco de viés de confirmação
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e pelo risco de contaminação da memória da vítima, determinando-se a anulação do ato e o desentranhamento da prova, ante a impossibilidade de a prova viciada lastrear decisão condenatória sem evidência independente.
Court Disposition
recurso provido liminarmente
Orders
- anular o reconhecimento fotográfico realizado
- determinar o desentranhamento do reconhecimento dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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