HC 758714 - ACORDAO

HC 758714 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos do conjunto probatório, de modo que a alegada inobservância formal do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para afastar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório ou para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEITON FRANCISCO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Procesual, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Prova, Reexame Do Conjunto Probatório, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Procesual Art. 226 Do CPP Corroboração De Prova Reexame Do Conjunto Probatório In Dubio Pro Reo

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Parties

CLEITON FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do reconhecimento feito na fase inquisitorial quando corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos do conjunto probatório, de modo que a alegada inobservância formal do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para afastar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório ou para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental