AREsp 2645771 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência que veda o uso de reconhecimento policial em desconformidade com o art. 226 do CPP como único lastro de condenação, no caso concreto houve corroboração por outras provas (depoimentos policiais e da vítima), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLEBER RENATO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existam outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência que veda o uso de reconhecimento policial em desconformidade com o art. 226 do CPP como único lastro de condenação, no caso concreto houve corroboração por outras provas (depoimentos policiais e da vítima), de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.