HC 904541 - ACORDAO

HC 904541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento em sede policial deva observar o art. 226 do CPP e sua inobservância possa invalidar a prova, no caso concreto a autoria não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: havia depoimentos dos policiais, declarações das vítimas e estudos de ERB que identificaram a presença de celulares dos investigados nos locais, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: DANILO LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Inválida Por Inobservância De Formalidades, Corroboração Probatória Por Fontes Independentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Extorsão Qualificada, Roubo, Estudos De ERB
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Inválida Por Inobservância De Formalidades Corroboração Probatória Por Fontes Independentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

DANILO LAMEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas independentes que corroborem o reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento em sede policial deva observar o art. 226 do CPP e sua inobservância possa invalidar a prova, no caso concreto a autoria não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: havia depoimentos dos policiais, declarações das vítimas e estudos de ERB que identificaram a presença de celulares dos investigados nos locais, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.