HC 866884 - DECISAO

HC 866884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a defesa alegue nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art.226 do CPP, as instâncias ordinárias demonstraram que a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios colhidos em juízo (ratificação do reconhecimento pelas vítimas, depoimentos de testemunhas, imagens de circuito interno e diligências policiais que vincularam os acusados), de modo que não se vislumbra nulidade ensejadora da concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MENDES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Corroboração De Provas, Prova Testemunhal, Roubo Circunstanciado
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Parties

ALEXSANDRO MENDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento extrajudicial quando ratificado em juízo e corroborado por outras provas
  3. 3 possibilidade de distinguishing em face de precedente paradigmático (HC 598886/SC)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; embora a defesa alegue nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art.226 do CPP, as instâncias ordinárias demonstraram que a autoria e a materialidade foram comprovadas por outros elementos probatórios colhidos em juízo (ratificação do reconhecimento pelas vítimas, depoimentos de testemunhas, imagens de circuito interno e diligências policiais que vincularam os acusados), de modo que não se vislumbra nulidade ensejadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se