HC 900000 - DECISAO

HC 900000 - DECISAO

Denegar a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico em sede policial pudesse ter sido viciado pela inobservância do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por provas independentes e idôneas (laudo papiloscópico, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, apreensão de bens da vítima no...

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Parties
Paciente: Paulo Ricardo de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas Independentes Habeas Corpus

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Parties

Paulo Ricardo de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a declaração de nulidade do reconhecimento importaria na absolvição ou no trancamento do feito quando existam outras provas independentes

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico em sede policial pudesse ter sido viciado pela inobservância do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por provas independentes e idôneas (laudo papiloscópico, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, apreensão de bens da vítima no veículo em poder do paciente e demais elementos), de modo que a nulidade do reconhecimento não implicaria absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se