REsp 2066627 - ACORDAO

REsp 2066627 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a matéria sobre nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) foi devidamente examinada, e os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão do mérito já decidido, com caráter protelatório.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 compatibilidade do reconhecimento no estágio inquisitorial com os requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a matéria sobre nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) foi devidamente examinada, e os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão do mérito já decidido, com caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração