AREsp 2521754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico não tivesse observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, havia nos autos elementos probatórios independentes (depoimentos e laudo pericial com vestígios compatíveis com o perfil genético da...

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Parties
Agravante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público local

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e observância dos arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 presença de elementos probatórios independentes que amparem a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico não tivesse observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, havia nos autos elementos probatórios independentes (depoimentos e laudo pericial com vestígios compatíveis com o perfil genético da vítima) que justificavam a manutenção da pronúncia; quanto à cadeia de custódia, a defesa não demonstrou adulteração ou prejuízo concreto, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.