HC 936826 - DECISAO

HC 936826 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora o reconhecimento fotográfico policial pudesse ter formalidades não observadas nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou a existência de outros elementos de prova, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos seguros das vítimas em juízo, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e posse de armas e de bem subtraído) que dão lastro suficiente à condenação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório quando tal análise demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: WANDERSON LUIZ BITAR DA SILVA; Paciente: ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria, Majorantes (uso De Arma De Fogo E Concurso De Agentes), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON LUIZ BITAR DA SILVA

Paciente

ANDERSON LUIS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova baseando-se em outros elementos autônomos (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo e provas da prisão em flagrante)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora o reconhecimento fotográfico policial pudesse ter formalidades não observadas nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido demonstrou a existência de outros elementos de prova, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos seguros das vítimas em juízo, reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão e posse de armas e de bem subtraído) que dão lastro suficiente à condenação; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório quando tal análise demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se