HC 929574 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular: havia confissão extrajudicial, depoimentos de corréus e testemunhas e a localização do veículo subtraído com placas adulteradas, constituindo provas independentes que sustentam a...

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Parties
Paciente: REGINALDOAPARECIDO CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Prisão Pena, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal Prisão Pena Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

REGINALDOAPARECIDO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da anulação do reconhecimento sobre a manutenção da condenação quando existem outras provas independentes
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular: havia confissão extrajudicial, depoimentos de corréus e testemunhas e a localização do veículo subtraído com placas adulteradas, constituindo provas independentes que sustentam a condenação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.