AREsp 2601056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001071-46.2019.4.04.7013/PR. Consta dos autos que o agravante foi condenado nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal - CP, às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ambos no regime inicial fechado (fl. 861). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta para 9 anos e 7 dias de reclusão e 100 dias-multa (fl. 882). Em sede de recurso especial (fls. 891/911), a defesa apontou violação aos arts. 226, 564, IV e 157, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o reconhecimento fotográfico não obedeceu à imposição prevista na legislação. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 65, III, d, do CP, porque o TJ não reconheceu a atenuante da confissão, mesmo utilizando-a para a condenação. Requer o reconhecimento da ilicitude do reconhecimento ou da atenuante da confissão. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 923/933). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 83/STJ e; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 936/938). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 948/971). Contraminuta do Ministério Público (fls. 975/985). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 998/1000). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a nulidade, o recorrente não explica como o reconhecimento pessoal teria desobedecido os ditames legais, o que, por si só, configuraria deficiência de fundamentação. Por outro lado, vejamos como o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO afastou a referida nulidade: "Entretanto, mesmo se não observados os procedimentos previstos no art. 226 do CPP, aprova coletada no inquérito (replicada na ação penal), quando embasada em outros elementos de prova, torna válido o édito condenatório. É o que se verifica na espécie, onde o reconhecimento fotográfico ocorreu quando da tomada do depoimento dos funcionários dos Correios, EDUARDO e JURANDIR, durante o inquérito policial, quando lhes foi apresentada, de fato, somente a fotografia do réu MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO para reconhecimento. Na obstante, durante a instrução processual e sob o crivo do contraditório, o reconhecimento foi ratificado por todo o conjunto probatório, inclusive por perícia nas imagens captadas no dia dos fatos, na qual os peritos concluíram que o resultado corrobora moderadamente a hipótese de ambos os denunciados serem os autores dos delitos. O cenário fático desenhado revela que a prova coletada - mesmo que descartado o reconhecimento fotográfico -, é hábil para referendar as condenações, com exceção da condenação do réu MARIO no tocante ao Fato 2, como adiante externado. (..) Logo, ainda que descartado o reconhecimento fotográfico, subsistem provas para a condenação" (fl. 873). Extrai-se dos trechos acima que o reconhecimento fotográfico viciado fora praticamente descartado tendo em vista o exame de perícia nas imagens captadas no dia do fatos, na qual os peritos concluíram que o recorrente era um dos autores do delito. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois, havendo prova independente do reconhecimento pessoal a respeito da autoria delitiva, gera-se um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial no sentido de acolher a nulidade decorrente de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS POR OUTROS MEIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O reconhecimento das vítimas não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os elementos, os quais são independentes do reconhecimento fotográfico, não se constatando a alegada nulidade. Afirmou-se que, no momento do assalto estavam em frente a um estabelecimento comercial que possuía câmera de segurança e as imagens foram entregues às autoridades policiais, sendo estas utilizadas também pelas instâncias ordinárias para formar sua convicção, conforme consta da sentença. 2. No tocante à majorante do emprego de arma de fogo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "Para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva". (AgRg no AREsp 1617926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020), não se verifica manifesta ilegalidade a sanar, uma vez que o emprego da arma foi comprovado por imagens de câmeras de segurança, conforme consta no acórdão impugnado. 3. No que se refere ao regime prisional, segundo entendimento desta Corte, "a estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O regime prisional inicialmente fechado deve ser mantido pois houve fundamentação concreta para o seu agravamento, evidenciada, sobretudo, na desmedida violência empregada na prática delitiva, com a utilização da arma de fogo que restou apontada para o rosto da vítima durante a empreitada criminosa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 708.029/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PARTICULAIRDADES DOS CASO CONCRETO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que a vítima indicou as características do paciente e o reconheceu por meio de fotografias, uma vez que ainda não havia sido preso. Nesse contexto, não obstante eventual não observância integral do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as imagens captadas por câmeras de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 913.187/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. É válida a condenação, pois consta no acórdão que julgou o recurso de apelação que a verificação da autoria não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico, mas à luz de todo um conjunto probatório, composto pelo reconhecimento fotográfico, aliado às imagens registradas na data dos fatos, prova documental irrepetível e, por esta razão, submetida ao crivo do contraditório em juízo e, por fim, pelo reconhecimento pela vítima, no âmbito judicial. Consta também no acórdão recorrido que houve a análise de imagens das câmeras de segurança do veículo da ECT abordado (prova documental no entendimento do STJ) e confirmação do reconhecimento em juízo, e, ainda, a vinculação direta do veículo HB20, de propriedade do agravante, utilizado para a ação delituosa de roubo. 2. O Tribunal de origem manteve idoneamente o regime prisional fechado, porque, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em 7 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, haja vista a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, pois o roubo a cargas dos Correios é prática comum na localidade, fato que causa temor à população em geral, mas, sobretudo, aos funcionários dos Correios, e, ainda, o roubo não teve como vítima apenas os Correios, mas também, ainda que indiretamente, os agentes que o representavam, de forma que as sequelas na personalidade advindas de um roubo são imensuráveis, bem como todos os destinatários das encomendas que, no mínimo, as receberam com atraso ou até mesmo deixaram de receber os produtos adquiridos. Destacou-se também que, na terceira fase, a pena foi majorada em virtude de os delitos terem sido praticados em concurso de agentes e contra vítimas em serviço de transporte de valores, além da continuidade delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.481.603/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Incide no ponto a Súmula n. 83/STJ. Sobre a confissão, a matéria sequer foi destramada pelo TJ e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão, razão pela qual não há o prequestionamento necessário para a solução, sendo aplicável os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA