HC 921814 - DECISAO

HC 921814 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios independentes e robustos (prisão em flagrante, imediata...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAXWELL COSTA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS LESSA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Concurso Formal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL COSTA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS LESSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 válida validade do reconhecimento fotográfico policial nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se a existência de outras provas independentes afasta a nulidade do reconhecimento e permite a manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outros elementos probatórios independentes e robustos (prisão em flagrante, imediata perseguição policial, apreensão da res furtiva, depoimentos coesos das vítimas e confirmação em juízo), motivo pelo qual não se acolhe a pretensão absolutória e mantém-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.