HC 907179 - DECISAO

HC 907179 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e autônomas capazes de corroborar a autoria, tal reconhecimento é inválido como único fundamento condenatório, o que impõe a nulidade da prova e a absolvição do paciente; por simetria fática e nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: DOUGLAS PASSOS CONCEICAO; Corréu: TIAGO FARIAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente; estendidos os efeitos ao corréu; expedição de alvará de soltura se for o caso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PASSOS CONCEICAO

Paciente

TIAGO FARIAS SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e autônomas capazes de corroborar a autoria, tal reconhecimento é inválido como único fundamento condenatório, o que impõe a nulidade da prova e a absolvição do paciente; por simetria fática e nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente; estendidos os efeitos ao corréu; expedição de alvará de soltura se for o caso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente DOUGLAS PASSOS CONCEICAO da condenação nos autos da Ação Penal n. 1501547-24.2019.8.26.0361.