HC 847411 - DECISAO

HC 847411 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência limitada do STJ para revisão dessas hipóteses, e porque a alegada violação processual (art. 226 do CPP) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo nem prequestionada, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que eventual irregularidade desse reconhecimento não seria, por si só, apta a gerar nulidade da condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO SCHROEDER COSTA; Órgão a Quo: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula N. 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO SCHROEDER COSTA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento fotográfico
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência limitada do STJ para revisão dessas hipóteses, e porque a alegada violação processual (art. 226 do CPP) não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo nem prequestionada, o que implicaria supressão de instância; ademais, o acórdão regional fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento fotográfico, de modo que eventual irregularidade desse reconhecimento não seria, por si só, apta a gerar nulidade da condenação.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo ministro relator joão batista moreira - desembargador convocado do trf1
  • Publique-se.