HC 933227 - DECISAO

HC 933227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, estando a materialidade e autoria apoiadas em boletim de ocorrência, relatório de investigação, filmagem e depoimentos produzidos na instrução, razão pela qual o vício arguido não autoriza, de ofício, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO LAMEU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Habeas Corpus, Artigo 226 Do CPP, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Habeas Corpus Artigo 226 Do CPP Nulidade

Case Brief

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Parties

DANILO LAMEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de prova corroboradora além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o remédio constitucional substitutivo do recurso; o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria, estando a materialidade e autoria apoiadas em boletim de ocorrência, relatório de investigação, filmagem e depoimentos produzidos na instrução, razão pela qual o vício arguido não autoriza, de ofício, a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se