AREsp 2450107 - ACORDAO

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Por tratar‑se de reconhecimento fotográfico realizado por meio da técnica show up (apresentação de apenas uma fotografia) em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não havendo outras provas independentes e suficientes que corroborem a autoria, a prova é inválida e impõe‑se a absolvição de ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Acusado: ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que deu provimento ao recurso especial mantida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição In Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado por técnica show up
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de prova única e ausência de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de reconhecimento fotográfico realizado por meio da técnica show up (apresentação de apenas uma fotografia) em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não havendo outras provas independentes e suficientes que corroborem a autoria, a prova é inválida e impõe‑se a absolvição de ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que deu provimento ao recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolver ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO nos termos do art. 386, VII, do CPP