HC 790096 - DECISAO

HC 790096 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 226 do CPP) e do reexame do contexto fático-probatório, sendo, portanto, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895 do STF e à Súmula 279, o que autoriza a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Repercussão Geral Súmula 279/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de convalidação em juízo de reconhecimento pessoal quando houve reconhecimento fotográfico prévio sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegações de violação dos princípios constitucionais quando dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando houver necessidade de análise de matéria fático-probatória (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 226 do CPP) e do reexame do contexto fático-probatório, sendo, portanto, matéria de natureza infraconstitucional sujeita aos Temas 660 e 895 do STF e à Súmula 279, o que autoriza a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.