HC 813958 - ACORDAO

HC 813958 - ACORDAO

Houve alteração jurisprudencial quanto à exigência de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento; contudo, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outros elementos de prova (descrição da vítima, reconhecimentos, depoimentos...

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Parties
Paciente: GUILBER DOS REIS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Inválida, Suficiência Probatória
Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Inválida +1 more

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Parties

GUILBER DOS REIS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou reexame fático-probatório
  3. 3 Corroboração da autoria por provas independentes àquele reconhecimento

Ratio Decidendi

Houve alteração jurisprudencial quanto à exigência de observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento; contudo, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outros elementos de prova (descrição da vítima, reconhecimentos, depoimentos policiais e prisão do réu dirigindo o veículo roubado com placas adulteradas), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus ou nulificação da condenação, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.