HC 872344 - ACORDAO

HC 872344 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nem fatos novos que desconstituíssem a decisão agravada; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Paciente: ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Coação, Súmula 182/stj, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Coação Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validação ou nulidade do reconhecimento fotográfico policial por alegada coação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nem fatos novos que desconstituíssem a decisão agravada; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.