HC 938007 - DECISAO

HC 938007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; a matéria alegada exige reexame do conjunto fático-probatório (confissão do corréu, apreensão de objetos, vinculação da motocicleta e depoimentos), o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS FERREIRA; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade visualizada em análise de ofício
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Confissão De Corréu, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Confissão De Corréu Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

IVAN CARLOS FERREIRA

Paciente

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do reconhecimento fotográfico e sua suficiência para condenação
  2. 2 Insuficiência de provas diretas da autoria vs conjunto probatório
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade; a matéria alegada exige reexame do conjunto fático-probatório (confissão do corréu, apreensão de objetos, vinculação da motocicleta e depoimentos), o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não há flagrante ilegalidade visualizada em análise de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade