AREsp 2526844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo o Tribunal a quo plausivelmente concluído pela fragilidade do conjunto probatório em razão da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e da ausência de provas corroboradoras, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Fragilidade Do Conjunto Probatório, In Dubio Pro Reo, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Formalidades Do Art. 226 Do CPP Fragilidade Do Conjunto Probatório In Dubio Pro Reo Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, tendo o Tribunal a quo plausivelmente concluído pela fragilidade do conjunto probatório em razão da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e da ausência de provas corroboradoras, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.